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Comentários

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Comentário · há 6 anos
Com todo respeito, essa é a publicação mais sem sentido que já vi.

Veja bem:

PRIMEIRO: Para que possamos usufruir de nossos direitos individuais (direito à vida, meio ambiente equilibrado, direito de propriedade etc), e termos a certeza de que teremos alguém (o Estado) para nos proteger de diversas formas de lesão, bem como para que possamos ter ruas, praças, iluminação pública, etc, precisamos contribuir (como contribuinte de tributos). É lógico que precisamos das atividades estatais, tais como: polícia, justiça, saúde, educação, assistência social etc.
Para que possamos ter os nossos direitos protegidos pelo Estado, com certeza temos que contribuir (pagar tributos), já que o Estado não tem de onde tirar dinheiro para nos proporcionar tudo isso. O Estado serve de freio para aquele que extrapola seus próprios direitos (mata, rouba, engana, descumpre um contrato). Ora, se não existisse polícia, para quem você ligaria quando roubassem algo seu? Logo, a polícia é necessária! Mas quem pagará os salários dos policiais? É lógico que nós temos que pagar!!! Nós contribuímos para que tenhamos retorno. A contribuição é, e sempre deverá ser obrigatória!!! A
Constituição Federal não prevê que o pagamento de tributos seja voluntário. NÃO COMETAM O ERRO DE PENSAR ASSIM, até porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo , prevê que "Tributo é toda prestação pecuniária COMPULSÓRIA, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada."

SEGUNDO: Nas nossas relações com o Estado (Administrador/administrado) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de uma relação de consumo!!! Logo, não se aplica também o CDC quando se trata de pagamento de tributos. Leia o artigo do CDC e verá que o Estado (via de regra) não se reveste na condição de fornecedor.

TERCEIRO: A cobrança de Impostos não é ilícito, desde que a cobrança preze pela constitucionalidade e legalidade.

Apague essa publicação, está totalmente contrária à realidade jurídica do país.

PS: Não sou político, nem quero defender o Estado, só estou te alertando que a publicação está completamente equivocada.

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